DECRETO Nº 40.404, DE 21 DE JANEIRO DE 2020
Aprova o projeto de ajuste de locação do lote G - SHIS QI 13 CL e de regularização do sistema viário do Centro Comercial da SHIS QI 13, na Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 4.164, de 26 de junho de 2008, alterada pela Lei nº 6.134, de 16 de abril de 2018, a Decisão nº 16/2019 do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - CONPLAN e o que consta dos autos do Processo SEI-GDF 146.000.240/2017, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o projeto de ajuste de locação do lote G - SHIS QI 13 CL e de regularização do sistema viário do Centro Comercial da SHIS QI 13, na Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI, consubstanciado no Projeto de Parcelamento do Solo - URB 134/2019 e no Memorial Descritivo - MDE 134/2019.
Art. 2º Os documentos urbanísticos referentes à aprovação do projeto encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, conforme determinação da Portaria nº 06, de 08 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para divulgação de documentos urbanísticos e sua disponibilização no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica - SISDUC, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de janeiro de 2020
132º da República e 60º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 15 de 22/01/2020 p. 2, col. 1
DODF nº 15, seção 1, 2 e 3 de 22/01/2020