DECRETO Nº 40.692, DE 06 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal-DETRAN/DF que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei 6.525, de 1º de abril de 2020, regulamentado pelo Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00055-00018619/2020-13, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal-DETRAN/DF.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o banco de cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020, excluindo os cargos mencionados das respectivas unidades administrativas.
Art. 3° Ficam redistribuídos do banco de cargos para a estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal-DETRAN/DF, os cargos relacionados no Anexo II, acrescidas das respectivas unidades administrativas.
Art. 4º Compete ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal-DETRAN/DF, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
132º da República e 61º de Brasília
CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO E CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA ESPECIAL
(Art. 2º, do Decreto nº 40.692, de 06 de maio de 2020)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA / CARGO / SÍMBOLO / QUANTIDADE – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DIREÇÃO GERAL – DG – GERÊNCIA DE LICITAÇÃO – Gerente, CPC-08, 01 (Código SIGRH 23000011); Assessor Técnico, CC-03, 04 (Código SIGRH 230000212, 230000213, 230000214 e 230000215)- UNIDADE CONTROLE INTERNO – NUCLEO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – Chefe, CPC-06, 01 (Código SIGRH 23000179) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - Chefe, CPE-06, 01 (código SIGRH 23000036) - DIREÇÃO GERAL ADJUNTA - DGA - Assessor, CPC-08, 01 (código SIGRH 23000019) - DIRETORIA DE CONTROLE DE VEÍCULOS E CONDUTORES - COORDENAÇÃO GERAL DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO - GERÊNCIA REGIONAL DE TRÂNSITO DO PARANOÁ - NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE HABILITAÇÃO - Chefe, CC-06, 01 (código SIGRH 23000100) - DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - GERÊNCIA DE SISTEMA, AUDITORIA E GOVERNANÇA - Gerente CC-08, 01 (código SIGRH 23000053) - DIRETORIA DE CONTROLE DE VEÍCULOS E CONDUTORES - COORDENAÇÃO GERAL DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO - NÚCLEO REGIONAL DE TRÂNSITO DO RECANTO DAS EMAS - Chefe, CC-06, 01 (código SIGRH 23000084) - DIRETORIA DE ENGENHARIA DE TRÂNSITO - GERÊNCIA DE ENGENHARIA DE TRÂNSITO - NÚCLEO DE SINALIZAÇÃO E ESTATIGRAFICA - Chefe, CC-06, 01 (código SIGRH 23000119) - DIRETORIA DE CONTROLE DE VEÍCULOS E DE CONDUTORES, Assessor, CC-05, 01 (código SIGRH 23000060).
CARGOS EM COMISSÃO, CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO E CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL
(Art. 3º, do Decreto nº 40.692, de 06 de maio de 2020)
ÓRGÃO / UNIDADE ADMINISTRATIVA / CARGO / SÍMBOLO / QUANTIDADE - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - Chefe, CNE-06, 01 - DIREÇÃO GERAL ADJUNTA - DGA - Assessor, CC-08, 01 - DIRETORIA DE CONTROLE DE VEÍCULOS E CONDUTORES - COORDENAÇÃO GERAL DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO - GERÊNCIA REGIONAL DE TRÂNSITO DO PARANOÁ - NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE HABILITAÇÃO - Chefe, CPC-06, 01 - DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - GERÊNCIA DE SISTEMA, AUDITORIA E GOVERNANÇA - Gerente CC-08, 01 - DIRETORIA DE CONTROLE DE VEÍCULOS E CONDUTORES - COORDENAÇÃO GERAL DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO - NÚCLEO REGIONAL DE TRÂNSITO DO RECANTO DAS EMAS - Chefe, CPC-06, 01 - DIRETORIA DE ENGENHARIA DE TRÂNSITO - GERÊNCIA DE ENGENHARIA DE TRÂNSITO - NÚCLEO DE SINALIZAÇÃO E ESTATIGRAFICA - Chefe, CC-06, 01 - DIRETORIA DE CONTROLE DE VEÍCULOS E DE CONDUTORES - Assessor, CPC-05, 01 – DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - GERÊNCIA DE LICITAÇÃO – Gerente, CPC-08, 01; Assessor Técnico, CC-03, 04 – GERENCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO - NÚCLEO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – Chefe, CPC-06, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 85 de 07/05/2020 p. 4, col. 1
DODF nº 85, seção 1, 2 e 3 de 07/05/2020