SINJ-DF

PORTARIA N° 38, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 (*)

Revoga a Portaria n° 420, de 21 de dezembro de 2018 que normatiza o Sistema Permanente de Avaliação Educacional do Distrito Federal (SIPAEDF).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação (SEEDF), aprovado pelo Decreto n° 38.631, de 20 de novembro de 2017; nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996; do Parecer n° 93 do CEDF, de 20 de maio de 2014, que aprova as Diretrizes de Avaliação Educacional; da Lei n° 13.005, de 25 de junho de 2014, que estabelece o Plano Nacional de Educação (PNE); da Lei n° 5.499, de 14 de julho de 2015, que estabelece o Plano Distrital de Educação (PDE), com destaque para a estratégia 7.22, que versa sobre “construir e implementar o Sistema Permanente de Avaliação Educacional do Distrito Federal”; da Portaria n° 389 do CEDF, de 04 de dezembro de 2018, que institui o Currículo em Movimento do Distrito Federal, 2ª edição e da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), instituída pela portaria n° 756, de 3 de abril de 2019, que regulamenta as aprendizagens essenciais a serem trabalhadas nas escolas, resolve:

Art. 1º Instituir e regulamentar o Sistema Permanente de Avaliação Educacional da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SIPAEDF), o qual tem o objetivo de assegurar o processo distrital de avaliação dos estudantes, das unidades escolares e do sistema de ensino.

§ 1º O SIPAEDF tem por finalidades contribuir com a garantia da qualidade de educação do Distrito Federal, (re)direcionar políticas públicas educacionais e promover subsídios para intervenções pedagógicas e administrativas.

§ 2º A gestão do SIPAEDF é de responsabilidade da Diretoria de Avaliação (DIAV), vinculada à Subsecretaria de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação (SUPLAV) da SEEDF.

Art. 2° O SIPAEDF, cujas diretrizes básicas são estabelecidas nesta Portaria, é constituído por dois eixos:

I - Avaliação de Desempenho dos Estudantes.

II - Avaliação de Contexto.

Art. 3º A avaliação de desempenho dos estudantes se dá por meio de aplicação da Prova DF aos estudantes do ensino fundamental regular e do ensino médio regular da rede de ensino do Distrito Federal.

I - Para a rede pública:

a) a aplicação da Prova DF tem início em 2020;

b) a Prova DF deve ser aplicada anualmente de forma censitária, do 2° ano do ensino fundamental à 3a série do ensino médio;

c) a aplicação da Prova DF deve acontecer no 2° semestre do ano letivo;

d) as datas de aplicação da Prova DF são estabelecidas no calendário escolar da SEEDF;

e) é vedada a dispensa de estudantes no dia da aplicação da Prova DF, exceto nos casos resguardados pela lei;

f) a Prova DF pode ser aplicada em formato impresso e/ou digital.

II - Para a rede privada de ensino:

a) a aplicação da Prova DF deve ser gradativamente implantada, tendo como tempo máximo para sua integralização o último ano de vigência do Plano Distrital de Educação.

b) a Prova DF deve ser aplicada de forma censitária para o 5° e 9° anos do ensino fundamental e 3ª série do ensino médio.

c) a aplicação da Prova DF deve acontecer no 2° semestre do ano letivo.

d) as datas de aplicação da Prova DF são estabelecidas no calendário escolar da SEEDF.

e) é vedada a dispensa de estudantes no dia da aplicação da Prova DF, exceto nos casos resguardados pela lei.

f) a Prova DF pode ser aplicada em formato impresso e/ou digital.

Art. 4º A Prova DF é constituída de itens de múltipla escolha de Língua Portuguesa e Matemática, sendo posteriormente acrescidos itens de Ciências Humanas, Ciências da Natureza e Redação.

Art. 5º Com base em atos normativos, é assegurado, na realização da Prova DF atendimento especializado a Estudantes com Necessidades Educacionais Especiais (ENEE), levando em consideração suas especificidades:

I - adequação espaço-temporal;

II - auxílio de intérprete de libras e/ou vídeo;

III - auxílio de ledor e/ou transcritor;

IV - impressão em formato ampliado;

V - impressão em Braile;

VI - material tátil. Parágrafo único Em nenhuma hipótese será permitido modificar os itens da Prova DF, além do previsto no caput deste artigo.

Art. 6º Deve ser assegurado para estudantes respaldados por lei no que tange a transtornos auxílio de ledor e/ou transcritor e adequação de temporalidade na realização da Prova DF.

Art. 7º Deve ser assegurado, para realização da Prova DF, atendimento específico a estudantes lactantes, gestantes, idosos, em classe hospitalar e/ou com outra condição específica nos termos da Lei.

Art. 8º A Prova DF será estruturada pela Diretoria de Avaliação com base nas matrizes de referência do SIPAEDF, obedecendo a todos os procedimentos de elaboração, revisão e validação, bem como aos pressupostos teórico-metodológicos referentes à construção de itens.

§ 1° As matrizes de referência da Prova DF devem ser elaboradas e atualizadas pela Diretoria de Avaliação da SEEDF com base no currículo vigente e na Base Nacional Comum Curricular.

§ 2° A SEEDF deve constituir, gradativamente, um Banco Distrital de Itens (BDI), após a criação das matrizes de referências.

Art. 9º O processo de logística envolvendo os instrumentos da Prova DF deve ser detalhado em manuais e guias de aplicação elaborados pela Diretoria de Avaliação.

Art. 10. Haverá atos normativos para instruir o atendimento educacional especializado, o processo de logística e definir condutas e regras da Avaliação de Desempenho dos Estudantes.

Art. 11. Os dados do eixo Avaliação de Contexto são obtidos a partir de análise de questionários próprios aplicados ao sistema de ensino do DF, considerando os fatores associados ao processo educativo.

Art. 12. É de responsabilidade da Diretoria de Avaliação o desenvolvimento de procedimentos metodológicos para a elaboração e a aplicação dos instrumentos de Avaliação de Contexto, bem como a tabulação dos dados e a divulgação dos resultados.

Parágrafo único Os instrumentos de Avaliação de Contexto devem ser aplicados em formato impresso e/ou digital.

Art. 13. A Avaliação de Contexto, que abrange estudantes, professores e gestores do sistema de ensino do DF, deve ser aplicada para:

I - professores e gestores da educação infantil;

II - estudantes, professores e gestores do ensino fundamental e do ensino médio.

Art. 14. A equipe gestora da unidade escolar deve fornecer todas as informações solicitadas nos instrumentos de Avaliação de Contexto.

Art. 15. É de responsabilidade da equipe gestora da unidade escolar o acompanhamento e a aplicação dos instrumentos de Avaliação de Contexto para todos os estudantes e professores.

Art. 16. A aplicação da Avaliação de Contexto deve ocorrer anualmente, no 2° semestre do ano letivo.

Art. 17. Os resultados obtidos na avaliação de contexto devem:

I - subsidiar a análise dos elementos que interferem direta ou indiretamente no desempenho dos estudantes;

II - promover ações pedagógicas e administrativas que dirimam as fragilidades e fortaleçam as potencialidades institucionais, de forma a promover melhoria da qualidade da educação.

Art. 18. Os resultados obtidos a partir da Avaliação de Desempenho e da Avaliação de Contexto, acrescidos de dados de fluxo provenientes do Censo Escolar, compõem o cálculo do Índice de Qualidade da Educação do Distrito Federal (IQEDF).

Art. 19. Os dados do IQEDF são gerados nos níveis:

I - sistema de ensino;

II - rede pública;

III - rede privada;

IV - Coordenações Regionais de Ensino, nos casos que se aplica;

V - unidades escolares.

Art. 20. Os resultados do IQEDF devem ser divulgados à comunidade escolar no ano seguinte à aplicação da Prova DF e dos questionários de contexto.

Art. 21. Para o cálculo do índice, fica estabelecido como referência os resultados da Prova DF e dos questionários de contexto.

I - Consideram-se os resultados da Prova DF aplicada:

a) nos anos iniciais - turmas dos 5° anos do ensino fundamental;

b) nos anos finais - turmas dos 9° anos do ensino fundamental;

c) no ensino médio - turmas das 3ª séries.

II - Consideram-se os resultados dos questionários de contexto aplicados:

a) a todos os estudantes do 5° e 9° anos do ensino fundamental e da 3ª série do ensino médio;

b) todos os professores e coordenadores da unidade escolar;

c) um representante da equipe gestora da unidade escolar.

Art. 22. É de responsabilidade da SEEDF a ampla divulgação do IQEDF.

Parágrafo único. É de responsabilidade de todos os níveis de gestão do sistema de ensino do DF a utilização dos resultados obtidos pelo SIPAEDF no (re)direcionamento das políticas públicas para educação e promoção social.

Art. 23. O primeiro ciclo do SIPAEDF será entre 2020 a 2025.

Art. 24. Revoga a Portaria n° 420, de 21 de dezembro de 2018 que normaliza o Sistema Permanente de Avaliação educacional do Distrito Federal (SIPAEDF).

Art. 25. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS

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(*) Republicada por ter sido encaminhada com incorreção no original, publicada no DODF n° 35, de 19 de fevereiro de 2020, página 8.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 45 de 09/03/2020