LEI Nº 6.084, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018

(Autoria do Projeto: Deputado Cristiano Araújo)

Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências, acrescentando dispositivos que disciplinam o provimento de recursos de acessibilidade visual e auditiva nas salas e nos complexos de exibição cinematográfica comercial no Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Acrescentem-se os arts. 71-A, 71-B, 71-C, 71-D, 71-E, 71-F e 71-G à Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, com a seguinte redação:

Art. 71-A. As salas e os complexos de exibição cinematográfica comercial do Distrito Federal devem dispor de tecnologia assistiva voltada à fruição dos recursos de legendagem, legendagem descritiva, audiodescrição e Língua Brasileira de Sinais - Libras.

§ 1º Os recursos de acessibilidade devem ser providos na modalidade fechada individual.

§ 2º As salas e os complexos de exibição cinematográfica comercial devem possuir número mínimo de equipamentos e suportes voltados à fruição individual do conteúdo acessível, nos termos de tabela constante do Anexo Único desta Lei.

§ 3º É livre a escolha pelo exibidor de cinema da tecnologia assistiva para fruição dos serviços de acessibilidade, desde que seja observado o disposto no caput e a escolha tecnológica seja compatível com as cópias fornecidas pelos distribuidores.

§ 4º A obtenção de recursos públicos pelos exibidores de cinema para financiamento de projetos fica condicionada ao cumprimento das disposições desta Lei, observados os prazos de carência para a disponibilização de tecnologia assistiva estabelecidos por legislação federal.

Art. 71-B. Para os efeitos desta Lei, entende-se como:

I - audiodescrição: narração, em língua portuguesa, integrada ao som original da obra audiovisual, contendo descrições de sons, elementos visuais, ambientação, ações, linguagem corporal, estado emocional e caracterização de personagens, e quaisquer informações adicionais que sejam relevantes para possibilitar a melhor compreensão da obra audiovisual;

II - legendagem descritiva: transcrição, em língua portuguesa, dos diálogos, efeitos sonoros, ruídos do ambiente e demais informações que sejam relevantes para possibilitar a melhor compreensão da obra audiovisual;

III - Língua Brasileira de Sinais - Libras: sistema linguístico de comunicação e expressão, de natureza visual-motora e com estrutura gramatical própria, oriundo de comunidades de pessoas surdas do Brasil;

IV - modalidades de provimento dos recursos de acessibilidade: opções de provimento de conteúdo acessível, classificadas quanto à possibilidade de acionamento e desligamento dos recursos, e de utilização dos recursos pela totalidade ou por uma parcela dos consumidores, as quais se classificam em:

a) modalidade aberta: modalidade na qual não é possível o desligamento dos recursos de acessibilidade;

b) modalidade fechada: modalidade na qual é possível o acionamento e o desligamento dos recursos de acessibilidade;

c) modalidade fechada coletiva: modalidade fechada na qual o acionamento dos recursos de acessibilidade impacta todos os espectadores;

d) modalidade fechada individual: modalidade fechada na qual o acionamento dos recursos de acessibilidade impacta apenas uma parcela dos espectadores;

V - salas e complexos de exibição cinematográfica comercial: salas e complexos de exibição cinematográfica que atendam, concomitantemente, às seguintes características:

a) tecnologia de projeção de imagens com uso de equipamentos de alta performance ou projetores de filmes de 35 milímetros;

b) programação formada, predominantemente, por longas-metragens;

c) modelo de negócio com predomínio de cobrança de ingressos;

VI - tecnologia assistiva: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade e a acessibilidade relacionadas à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando a sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.

Art. 71-C. Cabe ao exibidor de cinema dispor de tecnologia assistiva, para garantir a oferta e a fruição de obra audiovisual com os recursos de legendagem, legendagem descritiva, audiodescrição e Libras em todas as sessões comerciais, sempre que solicitado pelo espectador.

§ 1º O disposto no caput está condicionado:

I - aos quantitativos mínimos de suportes individuais voltados à promoção da acessibilidade visual e auditiva por sala ou complexo cinematográfico comercial, estabelecidos em tabela anexa;

II - aos prazos de carência para disponibilização de tecnologia acessível estabelecidos por legislação federal.

§ 2º É vedada a cobrança de valor superior de ingresso para o espectador com deficiência ou com limitação auditiva ou visual que solicite a utilização de recurso de acessibilidade, observado o disposto no Art. 67, I.

Art. 71-D. Cabe ao distribuidor de cinema disponibilizar ao exibidor de cinema cópia de todas as obras audiovisuais por ele distribuídas com recursos de acessibilidade de legendagem, legendagem descritiva, audiodescrição e Libras, observados os prazos de carência estabelecidos por legislação federal.

Parágrafo único. É livre a escolha pelo distribuidor de cinema das tecnologias assistivas disponibilizadas nas cópias por ele distribuídas, desde que a escolha tecnológica:

I - não induza a concentração na prestação de serviço de fornecimento de tecnologias assistivas aos exibidores de cinema;

II - não inviabilize o acesso às cópias pelos exibidores de cinema.

Art. 71-E. O disposto nesta Lei não impede a iniciativa de exibidores de cinema de promover sessões, festivais e demais eventos cinematográficos com recursos de acessibilidade e tecnologia assistiva antes dos prazos finais de carência para adaptação das cópias pelos distribuidores de cinema estabelecidos por legislação federal.

Parágrafo único. O Poder Público deve incentivar, como forma de promoção social, iniciativas e projetos de exibidores de cinema, com fins comerciais ou não, que visem à acessibilidade audiovisual em salas e complexos cinematográficos, antes e depois dos prazos de carência estabelecidos por legislação federal.

Art. 71-F. O descumprimento das disposições estabelecidas nos arts. 71-A e 71-C sujeita o exibidor de cinema estabelecido no Distrito Federal, gradativamente, às seguintes sanções administrativas:

I - advertência;

II - multa;

III - suspensão temporária de licença de funcionamento;

IV - cassação de licença de funcionamento.

§ 1º As sanções previstas neste artigo são aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição.

§ 2º A multa, graduada em regulamento, de acordo com a gravidade da infração, é em montante não inferior a R$ 1.000,00 e não superior a R$ 10.000,00, observada a atualização anual de valores expressos em moeda corrente estabelecida em legislação do Distrito Federal.

Art. 71-G. O descumprimento das disposições estabelecidas no Art. 71-D sujeita o distribuidor de cinema estabelecido no Distrito Federal, gradativamente, às seguintes sanções administrativas:

I - advertência;

II - multa;

III - suspensão temporária de licença de funcionamento;

IV - cassação de licença de funcionamento.

§ 1º As sanções previstas neste artigo são aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição.

§ 2º A multa, graduada em regulamento, de acordo com a gravidade da infração, é em montante não inferior a R$ 1.000,00 e não superior a R$ 10.000,00, observada a atualização anual de valores expressos em moeda corrente estabelecida em legislação do Distrito Federal.

Art. 2º Acrescente-se tabela, na forma de Anexo Único, à Lei nº 4.317, de 2009, com a seguinte redação e formatação:

Anexo Único

Quantitativo mínimo obrigatório de equipamentos e suportes individuais voltados à promoção da acessibilidade visual e auditiva

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observados os prazos de carência estabelecidos por legislação federal.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 1º de fevereiro de 2018.

130º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 24 de 02/02/2018 p. 13, col. 2

DODF nº 24, seção 1, 2 e 3 de 02/02/2018