SINJ-DF

Legislação correlata - Lei 6127 de 01/03/2018

LEI Nº 6.201, DE 1º DE AGOSTO DE 2018

(Autoria do Projeto: Deputado Robério Negreiros)

Assegura a crianças e adolescentes vítimas de violência e a conselheiros tutelares e comissários de proteção da Vara da Infância e Juventude, no exercício de suas funções, prioridade de atendimento em todas as unidades integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º É assegurado, em todas as unidades integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal, atendimento prioritário a crianças e adolescentes vítimas de violência e a conselheiros tutelares e comissários de proteção da Vara da Infância e da Juventude no exercício de suas funções.

Art. 2º Sempre que possível, crianças e adolescentes vítimas de violência devem aguardar o atendimento em local reservado nas unidades integrantes da Polícia Civil.

Parágrafo único. A autoridade policial responsável deve esforçar-se para evitar qualquer tipo de atentado à dignidade, à imagem ou à identidade de criança ou adolescente em situação de vulnerabilidade.

Art. 3º As unidades integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal devem afixar, em local visível ao público, o inteiro teor desta Lei juntamente com o telefone da ouvidoria da Polícia Civil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de agosto de 2018

130º da República e 59º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146 de 02/08/2018