SINJ-DF

Legislação correlata - Portaria 155 de 01/11/2019

Legislação correlata - Portaria 91 de 17/12/2019

DECRETO Nº 40.213, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre a tramitação de recomendação, determinação, pedido de informações ou requisição, expedidos por órgãos administrativos da Justiça, de controle, do Ministério Público e da Defensoria Pública, nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Qualquer órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta do Distrito Federal, ao receber recomendação, determinação, pedido de informações ou requisição, expedidos por órgãos administrativos da Justiça, de controle, do Ministério Público e da Defensoria Pública, deve remeter cópia integral de seu texto e dos documentos que a acompanham à Casa Civil, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

§ 1º A resposta à recomendação, determinação, pedido de informações ou requisição deverá ser elaborada de imediato pelo órgão ou entidade da administração pública direta e indireta do Distrito Federal que a recebeu, devendo ser submetida, em prazo razoável, à Casa Civil.

§ 1º A resposta à recomendação, determinação, pedido de informações ou requisição deverá ser elaborada de imediato pelo órgão ou entidade da administração pública direta e indireta do Distrito Federal que a recebeu e enviada tempestivamente ao respectivo destinatário, com o envio de cópia integral da resposta à Casa Civil. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 40588 de 02/04/2020)

§ 2º A Casa Civil deverá manifestar seu aval ou recusa em relação ao conteúdo da resposta no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

§ 2º Sem prejuízo da providência de que trata o § 1º, a Casa Civil poderá sugerir ao órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta a complementação ou retificação da resposta originalmente prestada, a fim de que melhor corresponda ao objeto em questão. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 40588 de 02/04/2020)

§ 3º Concedido o aval à minuta de resposta, o órgão ou entidade responsável deverá encaminhá-la ao respectivo órgão. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Decreto 40588 de 02/04/2020)

§ 4º Caso a resposta não seja aprovada, a Casa Civil deverá indicar as providências a serem adotadas. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Decreto 40588 de 02/04/2020)

§ 5º Não sendo competente, a autoridade responsável deverá responder ao respectivo órgão, esclarecendo suas atribuições e, de forma fundamentada, indicar a autoridade competente para responder a seus termos.

Art. 2º Compete à Casa Civil o recebimento direto e o trâmite imediato da recomendação, determinação, pedido de informações ou requisição que tenha como destinatário o Governador do Distrito Federal.

§ 1º A Casa Civil poderá requisitar dos órgãos competentes nota técnica para embasar sua resposta, podendo para tanto determinar prazo.

§ 2º A Consultoria Jurídica do Governador elaborará manifestação na hipótese prevista no caput.

Art. 2º-A A Casa Civil regulamentará por portaria o disposto neste Decreto. (Artigo acrescido(a) pelo(a) Decreto 40313 de 11/12/2019)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de outubro de 2019

131º da República e 60º de Brasília.

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208 de 31/10/2019