Lei Complementar 498 de 08/01/2002

.: Detalhes de Norma
                            
                                    Baixar Arquivo:
                                
                                    Ementa:
                                
                                    Origem:
                                
                                    Fontes:
                                
                                            Diário
                                            Tipo de Publicação
                                            Página
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                                            Observação
                                            Motivo De Republicação
                                        
                                    Vides - Normas que afetam:
                                
                                            Relação
                                            Dispositivo Afetado
                                            
                                            Norma
                                        
                                    Vides - Normas afetadas:
                                
                                            Relação
                                            Dispositivo Afetado
                                            
                                            Norma
                                        
                                    Proposição de Origem:
                                
                                    Observação:
                                
                                    Interessados:
                                
                                                Nome
                                            
                                    Nomes:
                                
                                    Indexação:
                                
                                    Âmbito:
                                
                                    Apelido:
                                
                                    Autoria:
                                
                                    Decisões:
                                
                                                Tipo
                                            
                                                Complemento
                                            
                                                Data de Publicação
                                            
                                    Procedência:
                                
                                    Parâmetro Constitucional:
                                
                                    Requerentes:
                                
                                                Nome
                                            
                                    Requeridos:
                                
                                                Nome
                                            
                                    Relatores:
                                
                                                Nome
                                            
                                    Texto da Ação:
                                
                                    Efeito da Decisão:
                                
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