SINJ-DF

DECRETO Nº 39.718, DE 19 DE MARÇO DE 2019

Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1º As Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão constantes no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas, nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo II.

Art. 2º O saldo financeiro remanescente das transformações de que trata este Decreto passam a compor o Banco de Saldo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança administrado pela Secretaria de Estado da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, conforme art. 51, do Decreto n° 39.610, de 1º de janeiro de 2019.

Art. 3º Face às disposições deste Decreto, a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal passa a ser a constante no Anexo III.

Art. 4º Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de março de 2019

131º da República e 59º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 39.718, de 19 de março de 2019

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-04, 01 (código SIGRH 01601148); Assessor Especial, CNE-05, 01 (código SIGRH 01601150); Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH 01601155); Assessor, DFA-14, 02 (código SIGRH 01601158 e 01601159); Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIGRH 01601404) - OUVIDORIA - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 01601168) - ASSESSORIA JURÍDICOLEGISLATIVA - Assessor, DFA-17, 01 (código SIGRH 01601171); Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 01601174) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-04, 01 (código SIGRH 01601178); Assessor Especial, CNE-07, 02 (código SIGRH 01601179 e 01601180); Assessor, DFA-14, 02 (código SIGRH 01601181 e 01601182); Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIGRH 01601405) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE LOGÍSTICA - GERÊNCIA DE COMPRAS - NÚCLEO DE ALMOXARIFADO - Chefe, DFG-12, 01 (código SIGRH 01601428) - SECRETARIA ADJUNTA DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO - Secretário Adjunto, CNE-01, 01 (código SIGRH 01601314) - SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS ÁREAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - Subsecretário, CNE-02, 01 (código SIGRH 01601315); Assessor Especial, CNE-07, 03 (código SIGRH 01601316, 01601317 e 01601318) - COORDENAÇÃO DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS - Coordenador, CNE-06, 01 (código SIGRH 01601321) - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INSTITUCIONAL - Coordenador, CNE-06, 01 (código SIGRH 01601322) - COORDENAÇÃO DE PROJETOS, OBRAS E MEIO AMBIENTE - Coordenador, CNE-06, 01 (código SIGRH 01601323) - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONTÁBIL - Coordenador, CNE-06, 01 (código SIGRH 01601324) - SUBSECRETARIA DE RELAÇÃO COM O SETOR PRODUTIVO - Subsecretário, CNE-02, 01 (código SIGRH 01601325); Assessor Especial, CNE-06, 02 (código SIGRH 01601326 e 01601327); Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH 01601328) - COORDENAÇÃO DE SIMPLIFICAÇÃO EMPRESARIAL - Coordenador, CNE-06, 01 (código SIGRH 01601329); Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH 01601330); Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 01601331); Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 01601473) - COORDENAÇÃO DE ARTICULAÇÃO COM O SETOR PÚBLICO - Coordenador, CNE-06, 01 (código SIGRH 01601332); Assessor Especial, CNE-07, 02 (código SIGRH 01601333 e 01601334); Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 01601335) - SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS E INCENTIVOS ECONÔMICOS - Subsecretário, CNE-02, 01 (código SIGRH 01601336); Assessor Especial, CNE-06, 01 (código SIGRH 01601337); Assessor, DFA-14, 04 (código SIGRH 01601338, 01601339, 01601340 e 01601474); Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIGRH 01601475) - DIRETORIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE BENEFÍCIOS - Diretor, CNE-07, 01 (código SIGRH 01601343); Assessor, DFA-14, 02 (código SIGRH 01601344 e 01601345); Assessor Técnico, DFA-10, 02 (código SIGRH 01601347 e 01601348) - GERÊNCIA DE ANÁLISE DE PROJETOS - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH 01601349); Assessor, DFA-13, 05 (código SIGRH 01601350, 01601351, 01601352, 01601353 e 01601354) - GERÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH 01601355); Assessor, DFA-13, 06 (código SIGRH 01601356, 01601357, 01601359, 01601360, 01601361 e 01601362) - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO EMPRESÁRIO - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH 01601363); Assessor, DFA-13, 04 (código SIGRH 01601364, 01601365, 01601366, e 01601367) - GERÊNCIA DE INCENTIVOS - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH 01601435); Assessor, DFA-13, 02 (código SIGRH 01601436 e 01601476) - DIRETORIA DE ÁREAS ECONÔMIAS INCENTIVADAS - Diretor, CNE-07, 01 (código SIGRH 01601368); Assessor, DFA-14, 02 (código SIGRH 01601369 e 01601370); Assessor Técnico, DFA-10, 02 (código SIGRH 01601371 e 01601372) - GERÊNCIA DE VISTORIA - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH 01601373); Assessor, DFA-13, 02 (código SIGRH 01601374 e 01601375); Assessor Técnico, DFA-11, 03 (código SIGRH 01601376, 01601377 e 01601379) - GERÊNCIA DE CONTROLE DE ÁREAS - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH 01601380); Assessor, DFA-13, 02 (código SIGRH 01601381 e 01601382).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 39.718, de 19 de março de 2019)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL - Secretário Executivo, CNE-01, 01 - GABINETE - Assessor Especial, CNE-05, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor, DFA-14, 02; Assessor, DFA-12, 03 - OUVIDORIA - Assessor, DFA-14, 01 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor Especial, CNE-07, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-05, 01; Assessor, DFA-17, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE LOGÍSTICA - GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS - NÚCLEO DE ALMOXARIFADO - Chefe, DFG-12, 01 - SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS ÁREAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-07, 04 - COORDENAÇÃO DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS - Coordenador, CNE-06, 01 - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INSTITUCIONAL - Coordenador, CNE-06, 01 - COORDENAÇÃO DE PROJETOS, OBRAS E MEIO AMBIENTE - Coordenador, CNE-06, 01 - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONTÁBIL - Coordenador, CNE-06, 01 - SUBSECRETARIA DE RELAÇÃO COM O SETOR PRODUTIVO - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE07, 01 - COORDENAÇÃO DE SIMPLIFICAÇÃO EMPRESARIAL - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01; Assessor, DFA-12, 02 - COORDENAÇÃO DE ARTICULAÇÃO COM O SETOR PÚBLICO - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE07, 01; Assessor, DFA-14, 01 - COORDENAÇÃO DE APOIO À MICRO E PEQUENA EMPRESA - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01 - SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS E INCENTIVOS ECONÔMICOS - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor, DFA-14, 04; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - DIRETORIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE BENEFÍCIOS - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 02; Assessor Técnico, DFA-10, 02 - GERÊNCIA DE ANÁLISE DE PROJETOS - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-13, 05 - GERÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-13, 06 - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO EMPRESÁRIO - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-13, 04 - GERÊNCIA DE INCENTIVOS - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-13, 02 - DIRETORIA DE ÁREAS ECONÔMICAS INCENTIVADAS - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 02; Assessor Técnico, DFA-10, 02 - GERÊNCIA DE VISTORIA - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-13, 02; Assessor Técnico, DFA-11, 03 - GERÊNCIA DE CONTROLE DE ÁREAS - Gerente, DFG-14, 01; Assessor, DFA-13, 02.

ANEXO III

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

(Art. 3º do Decreto nº 39.718, de 19 de março de 2019)

1. SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL

2. GABINETE

3. OUVIDORIA

4. ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA

5. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

6. UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

7. ASSESSORIA DE ÓRGÃOS COLEGIADOS

8. ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS

9. COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA

10. SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

10.1. DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

10.1.1. GERÊNCIA DE CADASTRO

10.1.2. GERÊNCIA DE FOLHA DE PAGAMENTO

10.2. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS

10.2.1. GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

10.2.2. GERÊNCIA FINANCEIRA

10.2.3. GERÊNCIA DE EXECUÇÃO DO FUNDEFE

10.3. DIRETORIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO

10.4. DIRETORIA DE LOGÍSTICA

10.4.1. GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS

10.4.1.1. NÚCLEO DE PATRIMÔNIO

10.4.1.2. NÚCLEO DE ALMOXARIFADO

10.4.2. GERÊNCIA DE COMPRAS

10.4.3. GERÊNCIA DE CONTRATOS

10.4.4. GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO

10.4.4.1. NÚCLEO DE PROTOCOLO

10.4.4.2. NÚCLEO DE ARQUIVO

11. SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS ÁREAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

11.1. COORDENAÇÃO DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS

11.2. COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INSTITUCIONAL

11.3. COORDENAÇÃO DE PROJETOS, OBRAS E MEIO AMBIENTE

11.4. COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONTÁBIL

12. SUBSECRETARIA DE RELAÇÃO COM O SETOR PRODUTIVO

12.1. COORDENAÇÃO DE SIMPLIFICAÇÃO EMPRESARIAL

12.2. COORDENAÇÃO DE ARTICULAÇÃO COM O SETOR PÚBLICO

12.3. COORDENAÇÃO DE APOIO À MICRO E PEQUENA EMPRESA

13. SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS E INCENTIVOS ECONÔMICOS

13.1. DIRETORIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE BENEFÍCIOS

13.1.1. GERÊNCIA DE ANÁLISE DE PROJETOS

13.1.2. GERÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS

13.1.3. GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO EMPRESÁRIO

13.1.4. GERÊNCIA DE INCENTIVOS

13.2. DIRETORIA DE ÁREAS ECONÔMICAS INCENTIVADAS

13.2.1. GERÊNCIA DE VISTORIA

13.2.2. GERÊNCIA DE CONTROLE DE ÁREAS

14. UNIDADE DA JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL

Retificado pelo DODF nº 87, de 10/05/2019, p. 1.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 53 de 20/03/2019