SINJ-DF

Legislação correlata - Portaria 421 de 04/09/2018

DECRETO Nº 39.320, DE 31 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre a extinção do Sistema Integrado de Malotes na Administração Pública do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII, X e XXVI do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Fica extinto o Sistema Integrado de Malotes na Administração Pública do Distrito Federal.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 17.616, de 21 de agosto de 1996.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 10 de setembro de 2018.

Brasília, 31 de agosto de 2018

130º da República e 59º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 168 de 03/09/2018