SINJ-DF

PORTARIA N°420, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

Institui o Sistema Permanente de Avaliação Educacional do Distrito Federal (SIPAEDF).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, substituto, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação (SEEDF), aprovado pelo Decreto nº 38.631, de 20 de novembro de 2017, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, da Resolução CEDF n° 1, de 21 de março de 2006, do Parecer CEDF nº 93, de 20 de maio de 2014 (Diretrizes de Avaliação), da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 (Plano Nacional de Educação PNE), da Lei n° 5.499, de 14 de julho de 2015 (Plano Distrital de Educação PDE) e da Portaria CEDF nº 389, de 04 de dezembro de 2018 (Currículo em Movimento do Distrito Federal, 2ª ed.), resolve:

Art. 1° Fica instituído o Sistema Permanente de Avaliação Educacional da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SIPAEDF) para a rede de ensino do Distrito Federal com o objetivo de assegurar o processo de avaliação do desempenho dos estudantes, da gestão e do contexto escolar com vistas a (re)direcionar políticas públicas educacionais e viabilizar intervenções pedagógicas e administrativas que promovam a equidade e a qualidade no processo de ensino-aprendizagem.

Parágrafo único A gestão do SIPAEDF será de responsabilidade da Diretoria de Avaliação da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal vinculada à Subsecretaria de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

Art. 2° O SIPAEDF, cujas diretrizes básicas são estabelecidas nesta Portaria, será constituído por três componentes:

I avaliação do desempenho dos estudantes;

II avaliação institucional; e

III avaliação em rede.

Art. 3° Os dados da componente avaliação do desempenho dos estudantes serão obtidos por meio de aplicação de Prova Diagnóstica.

Art. 4º A Prova Diagnóstica deverá ser aplicada anualmente para todos os estudantes do 2º, do 4º, do 6º e dos 8º anos do Ensino Fundamental regular e da 1ª e das 2ª séries do Ensino Médio regular.

I A aplicação da Prova Diagnóstica para os estudantes da Educação Profissional e da Educação de Jovens e Adultos será gradativa, tendo como tempo máximo para sua integralização o último ano de vigência do Plano Distrital de Educação.

II A aplicação da Prova Diagnóstica será censitária para as unidades escolares da rede pública de ensino e amostral para as unidades escolares da rede privada de ensino mediante ato administrativo.

III A aplicação da Prova Diagnóstica deverá acontecer no 1º bimestre do ano letivo.

IV As datas de aplicação da Prova Diagnóstica serão estabelecidas no calendário escolar da Secretaria de Estado de Educação.

V É vedada a dispensa de estudantes no dia da aplicação da Prova Diagnóstica, exceto nos casos resguardados pela Lei. VI A Prova Diagnóstica poderá ser aplicada em formato impresso e/ou digital.

VII A aplicação da Prova Diagnóstica digital será gradativa.

Art. 5º A Prova Diagnóstica será constituída de:

I Itens de múltipla escolha e abertos composto pelas áreas de: Língua Portuguesa, Redação, Matemática, Ciências Humanas, Ciências da Natureza para o 2º, o 4º, o 6º, os 8º anos do Ensino Fundamental e para a 1ª e a 2ª séries do Ensino Médio.

II Os itens abertos que trata o § 1º serão aplicado para 4º ano do Ensino Fundamental e prova de redação em Língua Portuguesa para o 6º e o 8º anos do Ensino Fundamental e para a 1ª e a 2ª séries do Ensino Médio.

III A avaliação das áreas de Ciências Humanas e de Ciências da Natureza será implantada gradativamente, tendo como tempo máximo para sua integralização o último ano de vigência do Plano Distrital de Educação.

Art. 6º As ações de capacitação para aplicação da Prova Diagnóstica serão escalonadas.

I A Diretoria de Avaliação da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal será responsável pela capacitação dos representantes das Coordenações Regionais de Ensino.

II Os representantes das Coordenações Regionais de Ensino serão responsáveis pela capacitação dos representantes das unidades escolares.

III Os representantes das unidades escolares serão responsáveis pela capacitação dos professores.

Art. 7º A logística de aplicação da Prova Diagnóstica será escalonada.

I A Diretoria de Avaliação da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal será responsável pela distribuição dos materiais de aplicação e das provas para as Coordenações Regionais de Ensino.

II Os representantes das Coordenações Regionais de Ensino serão responsáveis pela distribuição dos materiais de aplicação e das provas para a equipe gestora das unidades escolares.

III A equipe gestora das unidades escolares será responsável pelo recebimento dos materiais e aplicação da Prova Diagnóstica na unidade escolar.

IV O professor será responsável pela condução de todo o processo de aplicação da Prova Diagnóstica na sala de aula.

§ 1° É de responsabilidade da gestão escolar organizar o processo de aplicação da prova diagnóstica sob orientação das Coordenações Regionais de Ensino e zelar por sua seguridade no dia de sua aplicação.

§ 2° Caberá aos professores aplicadores a responsabilidade de realizar o lançamento de informações, em sistema próprio de todas as informações referentes à Prova Diagnóstica.

Art. 8º Todo o processo de aplicação da Prova Diagnóstica será detalhado em manuais e guias de aplicação elaborados pela Diretoria de Avaliação.

Art. 9º Deverá ser assegurado, para realização da Prova Diagnóstica, atendimento especializado a estudantes com necessidades educacionais especiais.

§ 1° A unidade escolar deverá proporcionar adequação espaço-temporal para estudantes com necessidades especiais.

§ 2° Para estudantes surdos ou com deficiência auditiva, a Prova Diagnóstica poderá ser aplicada com auxílio de intérprete de libras lotado na unidade escolar e/ou em vídeo.

§ 3° Para estudantes cegos ou com deficiência visual, a Prova Diagnóstica deverá ser em formato ampliado, ou em braile, ou com material tátil, ou com auxílio de ledor e/ou transcritor lotado na unidade escolar.

§ 4° O professor da sala de recursos auxiliará nos formatos e na aplicação de adequações necessárias para os estudantes com necessidades educacionais especiais atendidos na respectiva unidade escolar.

§ 5° Nos casos das unidades escolares que não possuem salas de recursos, a equipe pedagógica deverá ser orientada pelo setor responsável pela educação especial da Coordenação Regional de Ensino.

§ 6° Em hipótese alguma, os itens da Prova Diagnóstica poderão ser alterados.

Art. 10 Deverá ser assegurado, para realização da Prova Diagnóstica, atendimento especializado a estudantes com transtornos.

§ 1° A equipe gestora e pedagógica da unidade escolar deverá definir tipos e formatos de adequações necessárias para a aplicação da Prova Diagnóstica para estudantes com transtornos.

§ 2° A unidade escolar deverá indicar um professor para realizar a função de ledor e/ou transcritor para auxiliar estudantes com transtornos.

§ 3° A unidade escolar deverá proporcionar adequação espaço-temporal para estudantes com transtornos.

Art. 11 Deverá ser assegurado, para realização da Prova Diagnóstica, atendimento específico a estudantes lactantes, gestantes, idosos, em classe hospitalar e/ou com outra condição específica nos termos da Lei.

Art. 12 Para a aplicação de instrumentos digitais, a SEEDF deverá assegurar infraestrutura mínima e dispositivos de forma a viabilizar sua realização.

Art. 13 A Prova Diagnóstica será elaborada pela Diretoria de Avaliação da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal com base na matriz de referência de avaliação e na matriz de referência de redação do SIPAEDF obedecendo a todos os procedimentos de elaboração, revisão, validação e correção da engenharia de itens.

§ 1° A matriz de referência de avaliação e a matriz de referência de redação serão elaboradas pela Diretoria de Avaliação da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal com base no Currículo em Movimento da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e na Base Nacional Comum Curricular, até um ano após a publicação dessa Portaria.

§ 2° A Diretoria de Avaliação da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal deverá constituir, gradativamente, um Banco Distrital de Itens (BDI), após a criação das matrizes de referências.

Art. 14 Os dados da componente avaliação institucional serão obtidos a partir de análise contextual da rede de ensino do Distrito Federal, considerados os fatores associados ao processo educativo.

Parágrafo único Será de responsabilidade da Diretoria de Avaliação da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal o desenvolvimento de procedimentos metodológicos para a elaboração e a aplicação dos instrumentos de pesquisa de avaliação institucional, bem como a tabulação dos dados e a divulgação dos resultados.

§ 1° Os instrumentos de pesquisa de avaliação institucional serão aplicados em formato digital.

Art. 15 A avaliação institucional abrangerá gestores, profissionais de educação, estudantes, pais/responsáveis e egressos da rede pública de ensino do Distrito Federal.

§ 1° A equipe gestora deverá fornecer todas as informações da unidade escolar solicitadas nos instrumentos de pesquisa da avaliação institucional.

§ 2° Será de responsabilidade da equipe gestora da unidade escolar o acompanhamento e a aplicação dos instrumentos de pesquisa da avaliação institucional para todos os profissionais de educação, estudantes e pais/responsáveis vinculados à unidade escolar sob sua gestão.

§ 3° A aplicação da avaliação institucional ocorrerá a cada dois anos para: gestores, profissionais de educação e pais/responsáveis e a cada ano, concomitantemente à Prova Diagnóstica, serão aplicados instrumentos de pesquisa direcionados à prática pedagógica aos estudantes.

§ 4º Para os alunos egressos de Rede Pública de Ensino a avaliação será realizada por meio de coleta de dados a cada dois anos.

Art. 16 Os resultados obtidos na avaliação institucional deverão:

I Subsidiar a análise dos elementos que interferem direta ou indiretamente no desempenho dos estudantes; e

II Promover ações pedagógicas e administrativas que dirimam as fragilidades e fortaleçam as potencialidades institucionais de forma a promover melhoria da qualidade social da educação.

Art. 17 A elaboração dos instrumentos de pesquisa da avaliação institucional será norteada por estas dimensões:

I Projeto político-pedagógico;

II currículo;

III inclusão;

IV infraestrutura;

V gestão; VI democracia e participação;

VII condições do trabalho pedagógico;

VIII valorização do trabalho dos profissionais de educação.

Art. 18 Os dados da componente avaliação em rede serão obtidos pelo Índice de Qualidade da Educação do Distrito Federal (IQEDF) e serão apresentados nos níveis:

I unidade escolar;

II rede de ensino.

§ 1° Os níveis a que refere o caput deverão ser apresentados à comunidade escolar após um ano da publicação dessa Portaria.

§ 2° O IQEDF deverá articular os resultados de avaliações de desempenho dos estudantes com os dados contextuais de toda rede de ensino do Distrito Federal.

Art. 19 Será de responsabilidade da Diretoria de Avaliação da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal a ampla divulgação do IQEDF.

Parágrafo único Será de responsabilidade de todos os níveis de gestão da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal a utilização dos resultados obtidos pelo SIPAEDF no (re)direcionamento das políticas públicas para educação e promoção social.

Art. 20 Caberá a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal a divulgação dos resultados de rede do SIPAEDF.

Art. 21 É vedada a utilização de qualquer dado do SIPAEDF para fins de ranqueamento, segregação e/ou bonificação.

Art. 22 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLOVIS LUCIO DA FONSECA SABINO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243 de 24/12/2018