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legislação correlata - Ordem de Serviço 55 de 24/04/2017

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DECRETO N° 32.753, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2011.

Dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização de contratos administrativos firmados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos IV e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º O §3º do art. 41 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro 2010, para a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 41.

[...]

§ 3° O executor de que trata o inciso II deste artigo representará a Administração na fiscalização e acompanhamento do contrato, devendo tal indicação recair sobre agente público ou comissão especialmente designados para tal atividade, que possuam qualificação técnica condizente com a complexidade e especificidade do objeto contratado.

Art. 2º O art. 41 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro 2010, para a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

“ Art. 41.

[...]

§ 10 Os contratos cujo valor global exceda R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) terão como executor, obrigatoriamente, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou empregado permanente, ou comissão por estes composta.

§ 11 Não poderá ser nomeado executor ou membro de comissão executora aquele que exercer atividade incompatível com a fiscalização de contratos ou possuir relação de parentesco, até o terceiro grau, com sócio gerente ou administrador do contratado.

§ 12 É permitida a contratação de terceiros para assistir e subsidiar o executor ou a comissão executora no exercício de suas atribuições, quando comprovadamente necessário.”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Brasília, 04 de fevereiro de 2011.
123º da República e 51º de Brasília
AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 26, seção 1 de 07/02/2011