SINJ-DF

Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal - SINJ-DF


PORTARIA N° 177, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010



O CORREGEDOR GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e CONSIDERANDO as competências que lhe foram atribuídas na forma do art. 8º, inciso II da Lei n.º 3.105, de 27 de dezembro de 2002; CONSIDERANDO a necessidade de fixar, veicular e difundir no âmbito da Administração Pública e para a sociedade o novo símbolo oficial identificador da Corregedoria-Geral do Distrito Federal, na condição de um dos órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Distrito Federal e, na forma do art. 77, da Lei Orgânica do Distrito Federal, responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e, nos termos da Lei n.º 3.105, de 27 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n.º 3.163, de 03 de julho de 2003, também responsável pela atividade de correição centralizada, bem como pelas atividades de ouvidoria destinadas à consecução de suas competências legais; CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de fixar, veicular e difundir a missão institucional da Corregedoria-Geral do Distrito Federal, resolve:

Art. 1°. Fica aprovado o novo símbolo oficial de identificação da Corregedoria-Geral do Distrito Federal, em duas versões, na forma do Anexo Único.

I- O símbolo oficial de identificação da Corregedoria-Geral do Distrito Federal deverá integrar todos os documentos produzidos no âmbito do órgão, em marca d´água, ao centro de cada folha, verso e anverso, e ser obrigatoriamente:

a) afixado no hall de entrada dos elevadores de cada andar da Corregedoria-Geral do Distrito Federal, conforme parâmetros estruturais e dimensões previamente definidos pela Unidade de Administração Geral;

b) afixado nos módulos de vidro adjacentes às entradas de cada sala;

c) afixado ou pintado nos painéis de cortinas;

d) afixado ou pintado nas plaquetas identificadoras das unidades administrativas integrantes da Corregedoria-Geral do Distrito Federal;

e) gravado nos crachás e broches de identificação utilizados pelos servidores;

f) integrado ao layout do sítio oficial da Corregedoria-Geral do Distrito Federal, da intranet e dos sistemas corporativos do órgão; e

g) integrado a outros objetos, documentos e ambientes, conforme conveniência e oportunidade da Unidade de Administração Geral da Corregedoria-Geral do Distrito Federal.

II- A utilização do símbolo oficial da Corregedoria-Geral do Distrito Federal deverá harmonizar se, em cada documento ou ambiente, com a utilização obrigatória dos símbolos oficiais do Distrito Federal, na forma do art. 7º da Lei Orgânica do Distrito Federal, e de outros símbolos e marcas formalmente aprovados pelo Governador do Distrito Federal.

Parágrafo único. As duas versões do símbolo de que trata o caput deste artigo serão utilizadas, alternativamente, conforme dispuser regulamentação da Unidade de Administração Geral da Corregedoria-Geral do Distrito Federal, que deverá atender aos critérios de viabilidade técnica, visibilidade e aos princípios da economicidade e da eficiência, conforme o meio físico ou lógico de inserção.

Art. 2º. A Unidade de Administração Geral da Corregedoria-Geral do Distrito Federal deverá providenciar a substituição dos documentos e objetos atualmente utilizados e a aquisição, confecção ou impressão com o novo símbolo, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 1º As resmas de papel já adquiridas, com impressão prévia do símbolo antigo, deverão ser utilizadas até que finde o estoque.

§2º Os demais objetos que necessitem ser substituídos deverão ser recolhidos e inutilizados a comando e supervisão da Unidade de Administração Geral da Corregedoria-Geral do Distrito Federal, observado o princípio da economicidade.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

HAENDEL SILVA FONSECA



Este texto não substitui o original, publicado no DODF de 30/09/2010 p 13.

(Os anexos constam no DODF).