SINJ-DF

Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF

6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

RESOLUÇÃO N° 004, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.



O PLENÁRIO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – INAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 3º, inciso I, de seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto n° 17.116, de 24 de agosto de 2006, por voto da maioria, resolve:


Art. 1º ESTABELECER as diretrizes básicas da rede credenciada do Plano de Assistência Suplementar à Saúde – GDF-SAÚDE-DF, instituído pela Lei n° 3.831, de 14 de março de 2.006, de acordo com o anexo I desta Resolução.


Art. 2º Publique-se.


Brasília, 15 de dezembro de 2006.

MARIA CECÍLIA LANDIM

Presidente


EDSON KAZUSHIGUE TERAMATSU - DENIVALDO DO NASCIMENTO – JEFFERSON DE SOUZA BULHOSA JÚNIOR - CÁSSIO ALVES DE MOURA - WALMY PEREIRA DOS SANTOS – ISABEL PORTUGUEZ DE SOUSA FELIPE - JOSÉLIA PRÁÇA DE MEDEIROS - MARCIO ROBERTO CIRINO DE PAIVA - FRANCISCO JOSÉ ROSSI – WASHINGTON LUIS DOURADO GOMES.




ANEXO I

DIRETRIZES BÁSICAS


I - atendimento de qualidade, observando as questões de sigilo profissional e considerando o Código de Ética Médica, aprovado pelo Conselho Federal de Medicina.

II - cumprir o estabelecido na Resolução RDC n° 50/2002 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, que dispõe sobre o regulamento técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde, ou outros dispositivos legais que venham substituí-la ou complementá-la, observando que:

a - os locais reservados para exames devem priorizar a privacidade do paciente;

b - as dimensões das áreas físicas devem ser compatíveis com as atividades realizadas, de modo a prevenir acidentes;

c - a iluminação e a ventilação dos locais devem ser adequadas, oferecendo segurança para a realização das atividades;

d - as instalações físicas deverão ser mantidas em perfeitas condições de funcionamento, de uso e de higiene.

e - dispor de um conjunto de recursos de informática para a utilização dos sistemas de informação, com acesso à Internet, visando garantir integração operacional;

f - observar, no que couber, o disposto na legislação sanitária vigente, considerando a Resolução RDC nº. 306/2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, que dispõe sobre o regulamento técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde ou outro dispositivo legal que venha substituí-la ou complementá-la;

g - afixar, em local visível, sua condição de unidade da Rede INAS;

h - exigir do beneficiário ou do responsável, a apresentação do cartão de identificação INAS, obrigatoriamente acompanhado por documento de identificação com foto, emitido por órgão oficial, em perfeito estado de conservação;

i - validar, junto à administradora, a elegibilidade do beneficiário através dos canais disponíveis, de acordo com as regras definidas pelo INAS;

j - disponibilizar um prontuário para cada paciente, com informações completas, claras e precisas do quadro clínico, sua evolução e registro de qualquer procedimento terapêutico ou de diagnóstico realizado pelo paciente, datado e assinado pelo profissional responsável;

k - dispor obrigatoriamente de responsável técnico, profissional de medicina legalmente habilitado, registrado junto ao Conselho Regional de Medicina do DF, com experiência comprovada em sua área de atuação e Certificado de Residência Médica reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC.

l - as consultas serão realizadas em consultório particular ou nos estabelecimentos de saúde dentro das respectivas especialidades.

m - o atendimento realizado, dentro do mesmo CID – Classificação Internacional de Doenças, em até 30 (trinta) dias após a data da consulta, é considerado revisão de consulta.

n - prioridade para atendimento aos beneficiários do GDF-Saúde-DF.

o - disponibilização de corpo clínico no mínimo em especialidades básicas de clínica médica, pediatria, ginecologia-obstetrícia e ortopedia, para atendimentos aos beneficiários do GDF-Saúde-DF.

p – Prestar informações das áreas médica e administrativa, sempre que solicitado, para manutenção do perfil do atendimento e satisfação dos beneficiários do GDF – SAÚDE-DF;

q - Participação em reuniões periódicas para análise de desempenho e índices de utilização, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do plano;

r - Respeito aos índices de utilização aprovados pelo INAS;

s - Disponibilização de agenda integrada com a administradora para marcação dos atendimentos pessoalmente ou por meio de central de atendimento telefônico;

t – Disponibilidade de recursos tecnológicos e de informática para conectar transações em tempo real;

NÚMERO MÁXIMO DE CREDENCIADOS

Índice de Suficiência (IS) = número de credenciados X 1000

Número de beneficiários

Isso significa que, considerando um IS de 07, para 150.000 beneficiários o número de credenciados será de 1.050.


Este texto não substitui o original publicado no DODF de 27/12/2006 p 01.