SINJ-DF

LEI Nº 5.817, DE 6 DE ABRIL DE 2017

(Autoria do Projeto: Deputados Chico Vigilante e Bispo Renato Andrade)

Dispõe sobre a emissão gratuita da segunda via de documentos às vítimas de crimes no âmbito do Distrito Federal.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º A emissão de via adicional dos documentos de Identificação Civil - RG, Carteira Nacional de Habilitação - CNH, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, Certificado de Registro de Veículo - CRV, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento e Certidão de Registro de Imóveis não é onerosa ao solicitante quando este houver sido vítima de furto ou roubo no qual esses documentos lhe tenham sido subtraídos.

Parágrafo único. Para usufruir do direito previsto no caput, o pleiteante deve comprovar o fato criminoso por intermédio de apresentação de registro de ocorrência policial.

Art. 2º O benefício da isenção prevista nesta Lei somente é concedido uma única vez por documento.

Art. 3º O prazo para obter o direito dessa isenção é de 60 dias, a contar da data do crime.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de abril de 2017

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72, seção 1, 2 e 3 de 13/04/2017