Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal - SINJ-DF


LEI Nº 5.338, DE 07 DE MAIO DE 2014

(Autoria do Projeto: Deputado Roberio Negreiros)

Institui a Semana Distrital de Conscientização dos Direitos dos Precatoristas no Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana Distrital de Conscientização dos Direitos dos Precatoristas no Distrito Federal, a ser realizada, anualmente, na terceira semana de julho.

Art. 2º A semana a que se refere o art. 1º fica incluída no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

Art. 3º Durante a Semana Distrital de Conscientização dos Direitos dos Precatoristas, devem ser realizadas atividades conjuntas entre instituições públicas e entidades da sociedade civil, visando promover o debate sobre a atual situação dos precatórios no Distrito Federal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 07 de maio de 2014

126º da República e 55º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 08/05/2014.