Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal - SINJ-DF


LEI Nº 5.157, DE 19 DE AGOSTO DE 2013

(Autoria do Projeto: Deputado Washington Mesquita)

Institui o Dia Distrital do Trabalhador Doméstico no âmbito do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Distrital do Trabalhador Doméstico, a ser comemorado anualmente, no dia 27 de abril.

Art. 2º O evento ora instituído passa a constar do calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brasília, 19 de agosto de 2013

125º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 21/08/2013.